A Justiça determinou, recentemente, que o pagamento da multa de 50% em caso de rescisão de contrato de trabalho não deve ter desconto de Imposto de Renda. A decisão é da TRU (Turma Regional de Uniformização) da 4ª Região e abrange os estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O… Continuar lendo Justiça determina que multa paga em rescisão trabalhista não tem cobrança de IR
O erro do juiz que arbitra honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, quando o correto seria o valor da condenação, representa violação literal da lei. Por isso, deve ser atacado pela via da ação rescisória e não pode ser corrigido no cumprimento de sentença. Essa foi a conclusão da 3ª Turma… Continuar lendo Erro do juiz que fixa honorários em cima do valor da causa, ao invés da condenação, enseja rescisória
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. Cinge-se a discussão a saber se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em… Continuar lendo A ação rescisória contra sentença que fixou honorários sucumbenciais deve ser também contra o advogado
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária 21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do… Continuar lendo TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
Houve um intervalo de cinco anos entre as duas ações 21/11/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No… Continuar lendo TST mantém justiça gratuita a homem que recebeu R$ 1 milhão
O empregado, beneficiário da justiça gratuita, ajuizou ação rescisória pedindo, exclusivamente, a suspensão da execução dos honorários advocatícios por ele devidos nos autos principais. Constou do polo passivo da rescisória o reclamado/executado (primeiro réu) e o advogado do reclamado/executado (segundo réu). O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por maioria, verificada a… Continuar lendo O advogado é réu na ação rescisória de suspensão de honorários por beneficiário da Justiça gratuita
Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de… Continuar lendo Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda
É legitimidade dos herdeiros propor ação rescisória de investigação de genitor pré-morto, e não do espólio A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio. Regitre-se, de início, que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de… Continuar lendo É legitimidade dos herdeiros propor ação rescisória de investigação de genitor pré-morto, e não do espólio
Quando acontece o encerramento do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de suas verbas trabalhistas. No artigo de hoje, vamos esclarecer quantos dias a empresa que você vai sair tem para te pagar e o que acontece se seu empregador não cumprir a lei. Rescisão do contrato de trabalho. A lei estipula… Continuar lendo Quantos dias a empresa tem para me pagar após a demissão?
