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Tag: rescisão

Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia comunicação. A autora da ação contou que alugou seu imóvel por meio da imobiliária, mas a empresa descumpriu diversas cláusulas e rescindiu o contrato, unilateralmente, sem… Continuar lendo Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio

Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio

43221213 - follow the law. professional lawyer sitting at the table and signing papers with justice statue standing on surface in forefront.

Em razão do descredenciamento de uma clínica de fisioterapia sem que os consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fossem notificados com pelo menos 30 dias de antecedência – conforme previsto pelo artigo 17 da Lei 9.656/1998 –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de plano de saúde do… Continuar lendo Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio

Empresa que rescindiu contrato ad exitum deve pagar honorários advocatícios a escritório

Statue of Themis, symbol of law and justice

TJ/SP considerou que companhia obstou sucesso nas demandas, devendo arcar com parte do percentual de 5% de êxito nos processos ainda estavam em curso na rescisão. Escritório receberá mais de R$ 218 mil de honorários advocatícios após ter contrato com cláusula ad exitum rescindido por empresa de pneus antes da conclusão de parte dos processos.… Continuar lendo Empresa que rescindiu contrato ad exitum deve pagar honorários advocatícios a escritório

É válida a causa penal de perda integral dos valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda

É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares. Inicialmente cumpre salientar que, no caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade,… Continuar lendo É válida a causa penal de perda integral dos valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda

Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode ser desconstituída

Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, divergindo de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituído. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgou procedente Ação Rescisória movida por uma… Continuar lendo Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode ser desconstituída

Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado

Bronze statuette of justice (focus on face)

A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio. 11/09/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-atendente comercial da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., de Aracaju (SE), contra a decisão em que havia sido afastado o… Continuar lendo Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado

Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os… Continuar lendo Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial

Statue of justice on Bokeh background

Depósito realizado em curso de ação sobre rescisão contratual não configura adimplemento substancial e não afasta inadimplência do comprador de imóvel. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado/MT, ao entender que atraso no pagamento de três parcelas constitui motivo para rescisão por parte da incorporadora. Consta nos autos que as partes celebraram contrato de… Continuar lendo Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial

Claro é condenada por não rescindir contrato que cliente não pactuou

A 1a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora e condenou a Claro S.A a indenizá-la pelos danos morais causados pela negativa da empresa em rescindir contrato fraudulento que a autora não pactuou. Em sua ação a autora narrou que chegou a ser cliente da ré,… Continuar lendo Claro é condenada por não rescindir contrato que cliente não pactuou

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