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Tag: rescisão

Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a rescisão indireta do contrato de… Continuar lendo Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Padeiro consegue rescisão indireta por não suportar condições de trabalho

  Jornadas extenuantes, sem intervalos ou folgas semanais, e a circunstância de ter de trabalhar trancado durante a noite no estabelecimento. Estes foram os motivos apontados por um padeiro da cidade de Arujá (SP) para pedir rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido, deferido pela Justiça do Trabalho, vem sendo questionado pela empregadora, sem… Continuar lendo Padeiro consegue rescisão indireta por não suportar condições de trabalho

Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúde

Em decisão publicada hoje (7), no Diário Oficial da União, o juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal no Rio de Janeiro, proibiu a exigência de fidelidadecontratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato. A ação civil pública foi movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), e pedia… Continuar lendo Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúde

Doença ocupacional gerada por inadequação ergonômica do posto de trabalho autoriza rescisão indireta

O fato de uma ajudante de produção ter desenvolvido doença ocupacional junto à empregadora, uma empresa de alimentos, foi considerado grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, julgou desfavoravelmente o… Continuar lendo Doença ocupacional gerada por inadequação ergonômica do posto de trabalho autoriza rescisão indireta

TRT-24 mantém rescisão indireta e indenização por dano moral à trabalhadora de lavoura

A falta de estrutura para a realização das necessidades fisiológicas básicas levou o Juízo da Vara do Trabalho de Nova Andradina a reconhecer a rescisão indireta e a deferir indenização por danos morais à trabalhadora de lavoura, sentença que foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Conforme prova oral,… Continuar lendo TRT-24 mantém rescisão indireta e indenização por dano moral à trabalhadora de lavoura

Rebaixamento funcional sem justificativa respalda rescisão indireta

O empregado tem direito à rescisão indireta quando houver o rebaixamento funcional sem justificativa do empregador a respaldar a alteração contratual, mesmo no caso de não ocorrência de redução salarial. É como vota a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que ratificou decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande… Continuar lendo Rebaixamento funcional sem justificativa respalda rescisão indireta

JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual

Nenhum direito é mais significativo para o empregado que a remuneração pelos serviços prestados. De natureza alimentar, esse é o valor que garante o sustento próprio e da família do trabalhador. Por essa razão, a legislação fixa, como regra, a vedação de descontos no salário, prevendo mecanismos para assegurar a proteção dele contra o próprio… Continuar lendo JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual

Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre… Continuar lendo Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça

O juiz Cleber Lucio de Almeida, coordenador-geral do Singespa, e a juíza Maristela Iris da Silva Malheiros, diretora do Foro Trabalhista de Belo Horizonte, reuniram-se nesta quinta-feira, dia 28, no prédio da Avenida Augusto de Lima, com a procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte; com o superintendente regional do trabalho, Heli… Continuar lendo Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça

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