A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa imposta à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Metrô-Rio) por atraso no pagamento das verbas rescisórias a um empregado demitido por justa causa. A multa está prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Para a Turma, a dispensa por justa causa… Continuar lendo Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa
Uma técnica em enfermagem procurou a Justiça do Trabalho pedindo a rescisão do contrato de trabalho porque não teria conseguido do hospital onde trabalhava um local apropriado para permanência da sua filha recém-nascida no período da amamentação. A pretensão se baseou no parágrafo 1º do artigo 389 da CLT, que prevê essa obrigação para os… Continuar lendo Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 16ª Vara Federal que declarou a rescisão de um contrato de locação e o despejo da locatária de um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por falta de pagamento de aluguéis. O imóvel, localizado no centro de São Paulo,… Continuar lendo TRF3 mantém rescisão de contrato de aluguel de imóvel que pertence ao INSS
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou demissão por justa causa requerida pela empresa Teccon S. A. Construção e Pavimentação contra trabalhador que havia se afastado do emprego para requerer na justiça trabalhista rescisão indireta do contrato de trabalho. A Segunda Turma manteve a decisão da 8ª VT de Goiânia que reconheceu… Continuar lendo TRT-18 afasta abandono de emprego de obreiro que se ausentou para tentar provar rescisão indireta
O comportamento negligente configurado por reiteradas faltas, que desgasta a relação profissional entre empregador e empregado e causa transtornos ao regular andamento do serviço, demonstrando menosprezo do trabalhador pelas responsabilidades decorrentes do contrato empregatício, constitui justo motivo para a sua rescisão. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região… Continuar lendo Comportamento negligente de trabalhador constitui justo motivo para a rescisão do contrato
O juízo da 16ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa Unicon Construções e Incorporações Ltda se abstenha de inscrever o nome de um cliente nos cadastros de restrição ao crédito, bem como para que sejam suspensas as parcelas inerentes ao financiamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200 em caso… Continuar lendo Juiz acata pedido de comprador para rescisão de contrato com construtora
O goleiro do clube paulista Americana Futebol Ltda., Fernando Wellington Oliveira de Mendonça, não conseguiu demonstrar à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que tinha direito à multa rescisória prevista na Lei 9615/1998 (Lei Pelé), alegando que teve o contrato de trabalho rescindido antecipadamente pelo clube. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento… Continuar lendo Goleiro do Americana (SP) não recebe multa por rescisão antecipada de contrato
O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses de faltas graves que, se cometidas pelo empregador, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas é necessário que a falta praticada pelo empregador seja de tal gravidade que o empregado não suporte mais a manutenção do contrato de trabalho. Não foi essa a realidade… Continuar lendo TRT-3 nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança. Uma dessas ações foi analisada pela juíza… Continuar lendo TRT-3 admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
