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Tag: rescisão

Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a rescisão indireta do contrato de… Continuar lendo Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento

O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do empregado é considerado falta grave o suficiente para autorizar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, ou seja, por iniciativa do empregado, caso em que este receberá todos os direitos rescisórios de uma dispensa sem justa causa. Mas, e… Continuar lendo Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento

Juiz acata reconvenção e aplica justa causa a gerente de fazenda que pediu rescisão indireta do contrato

O gerente de uma fazenda pertencente a uma empresa do ramo agropecuário procurou a Justiça do Trabalho pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por danos morais. Segundo alegou o empregado, ele teria sido afastado dos serviços após 14 anos, sob a acusação injusta de apropriação de bens. Mas,… Continuar lendo Juiz acata reconvenção e aplica justa causa a gerente de fazenda que pediu rescisão indireta do contrato

TRT-3 nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa

O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses de faltas graves que, se cometidas pelo empregador, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas é necessário que a falta praticada pelo empregador seja de tal gravidade que o empregado não suporte mais a manutenção do contrato de trabalho. Não foi essa a realidade… Continuar lendo TRT-3 nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa

TRT-3 admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança. Uma dessas ações foi analisada pela juíza… Continuar lendo TRT-3 admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão

Trabalhador consegue rescisão indireta de empresa em Inhumas que burlava cartões de ponto

O Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) reconheceu rescisão indireta de trabalhador da empresa Carvalho e Pinheiros Ltda (Granja Santo Antônio), da zona rural de Inhumas, que manipulava cartões de ponto com o objetivo de burlar o direito dos trabalhadores às horas extraordinárias. A Segunda Turma entendeu que o empregador extrapolou o seu… Continuar lendo Trabalhador consegue rescisão indireta de empresa em Inhumas que burlava cartões de ponto

Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a rescisão

Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia e determinou que a empresa Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A poderia reter apenas 10%… Continuar lendo Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a rescisão

Mantida rescisão de contrato de imóvel por inadimplência de inquilina

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Anápolis, que rescindiu o contrato de locação estabelecido entre Marly Machado do Nascimento e Everaldo José de Oliveira. O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade. Marly morou no imóvel… Continuar lendo Mantida rescisão de contrato de imóvel por inadimplência de inquilina

Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor

Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta. Foi o que aconteceu no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG. Discordando da… Continuar lendo Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor

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