Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação da seguradora de manter a prestação de serviço, impedindo-a… Continuar lendo Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
O juiz do 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde, Vitor Umbelino Soares Júnior , confirmou decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que a empresa São Francisco de Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. restabeleça o plano de saúde de Lorenna Ferreira Medeiros, João Fábio de Medeiros Costa, Macson Pina… Continuar lendo Operadora de saúde terá de restabelecer contrato rescindido sem aviso prévio
O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente a ação movida por E.S.F. contra uma empresa especializada em monitoramento de veículo que cobrou indevidamente o autor pelo contrato já rescindido. Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7… Continuar lendo Empresa indenizará cliente por cobrança em contrato rescindido
Por unanimidade de votos a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pela Brasil Telecom S/A em ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de perdas e danos morais movida pela empresa Grimaldi Bezerra Ltda para reduzir o valor da indenização de R$ 4 mil. O relator do… Continuar lendo Brasil Telecom deverá indenizar empresa que não teve contrato rescindido
Um consumidor obteve rescisão de contrato e será indenizado em R$ 15 mil por danos morais, pela compra de “carro zero” com infiltração em vários pontos. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital – Continente, que prevê ainda a devolução dos valores pagos. Na ação, ajuizada… Continuar lendo Contrato rescindido e dano moral para dono de “carro zero” com infiltração
