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Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez

A 1.ª Turma decidiu, ao analisar recurso apresentado por lavradora, que esta não tem direito a receber aposentadoria por invalidez. A autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região afirmando possuir qualidade de segurada e incapacidade, requisitos ensejadores da concessão do benefício requerido. A requerente também alegou cerceamento de defesa, uma vez que o… Continuar lendo Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez

Veja quem tem direito ao Auxilio-doença

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o… Continuar lendo Veja quem tem direito ao Auxilio-doença

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em julgamento sob o rito sumário desde a audiência de conciliação. O caso trata de ação… Continuar lendo Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa