Por: Mariana Santos de Freitas A união estável se configura como uma entidade familiar cada vez mais comum no Brasil, reconhecida pelo Estado e amparada por diversos direitos e deveres. Se você vive em união estável e precisa comprová-la para fins legais, este artigo é para você! O que é união estável? A união estável é… Continuar lendo União Estável em 2024: Tudo o que você precisa saber para comprovar sua relação
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de… Continuar lendo Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador com requisitos preenchidos A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o requerente… Continuar lendo Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador com requisitos preenchidos
Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de considerar o descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave, apta a… Continuar lendo Descumprimento do livramento condicional não impede concessão do indulto
A multa por excesso de velocidade é uma punição para coibir condutores de trafegarem acima do limite de velocidade estabelecido pela via. Sim, é perfeitamente possível recorrer da multa por excesso de velocidade. Para isso, é importante que você não foque no motivo que o levou a desrespeitar a lei. Na verdade, entrar no mérito da… Continuar lendo É possível recorrer da multa por excesso de velocidade!
Atualmente é cada vez mais comum encontrarmos casais que não oficializam a união através de um casamento, mas que acabam adotando a união estável por começarem a dividir suas vidas e morarem juntos. No entanto, essa união estável ainda gera muitas dúvidas, principalmente no momento de requerer algum benefício previdenciário, sobre como é possível comprovar… Continuar lendo Veja o que é preciso para comprovar a União Estável e quais benefícios podem ser recebidos
O trabalhador pode se aposentar por qualquer um dos sistemas de transição da reforma da previdência que ele alcançar primeiro; confira. Trabalhadores que planejam se aposentar em 2021 devem verificar se completaram os requisitos previstos na legislação. Algumas normas já estão sendo alteradas pela reforma da previdência. A reforma da previdência tem como objetivo fazer a transferência gradual… Continuar lendo INSS: confira as regras para se aposentar ainda em 2021
Depois de muitas reviravoltas e promessas o Governo Federal bateu o martelo e já decidiu quem não tem direito ao auxílio emergencial de 2021. Entre as proibições está o fato de acumular benefícios, além de restrições quando a faixa etária e renda. Veja abaixo os 12 principais motivos que podem te excluir da nova rodada… Continuar lendo Veja quem não tem direito ao auxílio emergencial de 2021
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) garante ao empregado o benefício do seguro desemprego, benefício este que visa cobrir os risco social do desempregado involuntário. O seguro desemprego é devido aos seguintes trabalhadores que foram dispensados sem justa causa: Trabalhador Urbano Trabalhador Rural Trabalhador doméstico O benefício também é devido aos pescadores artesanais no… Continuar lendo Seguro-desemprego: Saiba quando você tem direito ao benefício
