O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo referente a recomposição de diferenças decorrentes de correção monetária pelo IPCA-E, não há necessidade de expedição de novo precatório, e sim mediante requisição direta de pagamento. É o caso da diferença entre correção monetária pela TR e pelo IPCA-E que trata de… Continuar lendo Decisão do STF afasta novo precatório para pagamento da diferença da correção pelo IPCA-E
É devido juros de mora entre a data da elaboração e expedição da RPV Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidência. Julgamento proferido pelo STF no RE n. 579.431/RS, em regime de repercussão geral. Art. 1.030,… Continuar lendo É devido juros de mora entre a elaboração e expedição da RPV
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre… Continuar lendo Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II (1), do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor. Isso porque a autonomia expressamente reconhecida na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos Estados-membros em matéria… Continuar lendo Requisição de pequeno valor deve ser pago em 2 meses pela Fazenda Pública
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legislador federal. Com esse entendimento, o Plenário virtual do STF deu parcial… Continuar lendo Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento. A tese fixada pelos ministros… Continuar lendo STJ decide que incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram provimento à apelação de uma mulher e filho que pediram indenização por danos morais a um laboratório por ter realizado exame de DNA no menino. Ela alegou que o exame foi realizado apenas com o consentimento do pai do menino… Continuar lendo Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais
