Na sessão de julgamentos desta terça-feira (12), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para determinar ao juízo da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que intime representantes de estabelecimentos comerciais e residências a preservarem e fornecerem imagens de câmeras de segurança com o objetivo… Continuar lendo STF assegura acesso a imagens de câmeras de segurança requeridas pela defesa de réu
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário anterior. A decisão unânime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também impediu… Continuar lendo STJ: Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia reformou parcialmente sentença que concedeu pensão por morte à parte autora, filha de um trabalhador rural. O Colegiado entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem razão quanto à data inicial do benefício (DIB), que deve corresponder à data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS… Continuar lendo Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo
Ao julgar mais uma demanda relacionada ao pagamento do Seguro DPVAT, a desembargadora Judite Nunes destacou que a busca pela indenização independe do requerimento administrativo prévio, que foi definido como “desnecessário” para o ajuizamento da ação de cobrança. A decisão já foi alvo de vários julgados da Corte de Justiça potiguar, tendo o TJRN estabelecido… Continuar lendo Requerimento administrativo não condiciona ação judicial de cobrança
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto por N.M., inconformada com a sentença que julgou extinta ação de cobrança movida contra uma seguradora. Pede a reforma da sentença, sob o fundamento de que a autora não requereu administrativamente o benefício, não havendo demonstração de resistência por parte da… Continuar lendo Indenização do DPVAT depende de prévio requerimento administrativo
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial. O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal… Continuar lendo Data de início do benefício previdenciário, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo apresentado por uma empresa responsável pelo transporte de produtos florestais. O juiz do primeiro grau, nos autos de mandado de segurança impetrado por Rohden… Continuar lendo Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode postergar, indefinidamente e sem justifica plausível, o exame de requerimento administrativo para registro de equipamento médico. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma negou provimento à apelação da agência reguladora contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A empresa Kavo do Brasil Indústria… Continuar lendo Prazo para Anvisa analisar requerimento administrativo de registro de equipamento médico importado é de 90 dias
O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, ressaltou que a decisão do TRF4 necessita tornar-se uma jurisprudência recorrente para o fortalecimento das prerrogativas da advocacia. A determinação para que o advogado retire senha e enfrente nova fila a cada requerimento de benefício é desarrazoada e um obstáculo desnecessário e indevido ao exercício de sua atividade. Esse… Continuar lendo Advogados previdenciários não podem ser impedidos de requerer benefício ao INSS
