A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) disponibilize ao autor da presente demanda, advogado, cópia do Parecer/PROGE nº 640/2008 – AS, ressalvado à Administração o direito de ocultar trechos considerados de cunho sigiloso. A decisão reforma parcialmente sentença de primeiro grau que havia rejeitado o… Continuar lendo DNPM deve fornecer cópia de pareceres jurídicos aos requerentes ocultando os trechos considerados sigilosos
DNPM deve fornecer cópia de pareceres jurídicos aos requerentes ocultando os trechos considerados sigilosos
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