A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos LTDA contra a Fazenda Nacional. A tese foi proferida sob o rito dos recursos… Continuar lendo Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
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