A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a repetição de ações idênticas não acarreta por si só a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor das ações. Deve ser demonstrado que a parte agiu com dolo ou fraude. A litigância de má-fé está prevista no Código de… Continuar lendo Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar aplicação de multa por litigância de má-fé
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