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Tag: repatriação

STF: Liminar determina depósito em favor da Paraíba referente à multa da Lei da Repatriação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2935 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Paraíba, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). Segundo… Continuar lendo STF: Liminar determina depósito em favor da Paraíba referente à multa da Lei da Repatriação

Contas no exterior: A extinção da punibilidade na Nova Lei de Repatriação

A Presidente da República sancionou em 13 de janeiro de 2016 a chamada “Lei de Repatriação” (Lei n.º 13.254, de 2016), que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT ) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou… Continuar lendo Contas no exterior: A extinção da punibilidade na Nova Lei de Repatriação

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