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Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

Apesar de os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) serem da União, as instituições financeiras oficiais federais são as responsáveis pelo repasse e, nessa condição, têm legitimidade para propor ação de execução para receber empréstimos não pagos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto… Continuar lendo Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

Mantida condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação de uma comerciante que deixou de recolher, no prazo, as contribuições descontadas dos empregados, destinadas à Previdência Social. A denunciada foi condenada pela Justiça Federal de Uberaba pela prática do delito tipificado no art. 168-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal.… Continuar lendo Mantida condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias