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Tag: repasses

TRF2: A penhora de repasses de cartões de créditos só é cabível após esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos. O hospital recebeu multa administrativa do CRF, não pagou e foi executado. A 6ª Turma Especializada do TRF2 não autorizou… Continuar lendo TRF2: A penhora de repasses de cartões de créditos só é cabível após esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

Suspensa decisão que garantia repasses sem deduções relativas a isenção fiscal na PB

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão que garantia ao Município de Gurinhén (PB) o repasse de recursos provenientes de tributos estaduais sem as deduções dos valores referentes às isenções fiscais concedidas pelo Estado da Paraíba. A decisão foi proferida na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 823, na qual o… Continuar lendo Suspensa decisão que garantia repasses sem deduções relativas a isenção fiscal na PB

Município de Porto Alegre obtém liminar para garantir repasses à saúde

O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar nessa segunda-feira, 13/7, determinando que os recursos designados para a área da saúde, de responsabilidade do Governo, sejam repassados à Prefeitura de Porto Alegre. No Mandado de Segurança, de autoria do município, foi pedido que fossem efetuados os repasses financeiros mensais… Continuar lendo Município de Porto Alegre obtém liminar para garantir repasses à saúde

Estado pode proceder descontos nos repasses de ICMS aos municípios

Os repasses realizados pelo Estado aos municípios, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devem ser feitos considerando os descontos de incentivos fiscais promovidos pelo Executivo. O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da Ação Cível Originária, indeferiu pedido liminar do Município de São Tomé, que solicitou a transferência integral dos valores, por… Continuar lendo Estado pode proceder descontos nos repasses de ICMS aos municípios

Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores mensais devidos por empresa brasileira a três sociedades, situadas em Portugal, sem estabelecimento no Brasil. As remessas, da ordem de… Continuar lendo Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras

Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário

O Banco do Brasil deve fornecer ao Departamento de Polícia Federal (DPF) acesso direto a dados e documentos de contas bancárias destinatárias de repasses financeiros pela União. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, depois do julgamento de apelação da União contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal… Continuar lendo Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário

MT Saúde deve indenizar paciente que não teve atendimento por falta de repasses

O juiz da Comarca de São José dos Quatro Marcos (315 km de Cuiabá), Antônio Carlos Pereira de Sousa Júnior, condenou o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso (MT Saúde) a indenizar em R$ 4.810, por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais uma paciente que teve atendimento negado… Continuar lendo MT Saúde deve indenizar paciente que não teve atendimento por falta de repasses

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