O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a responsabilidade civil do ente público é objetiva e, por isso, não cabe… Continuar lendo Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso… Continuar lendo Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Um ex-funcionário de uma empresa de serviços de informática foi afastado do trabalho para tratamento psiquiátrico. Ao receber alta do INSS, foi constatado, pelos relatórios médicos, que a necessidade de usar medicamentos e se submeter a sessões de psicoterapia dificultariam a atuação do empregado na função de gerente de equipe. Por isso, ele foi reconduzido… Continuar lendo Reversão de empregado à função anterior não autoriza reparação por danos morais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, de São Paulo, por doença ocupacional de um agente de apoio técnico. O empregado desenvolveu diversos traumas psicológicos após o convívio habitual no ambiente de trabalho com agressões verbais e ameaças, inclusive de… Continuar lendo Agente da Fundação Casa ganha ação de reparação por doenças psicológicas
O Estado de Goiás terá de indenizar Roberto Carlos da Silva , em R$ 20 mil, por prisão indevida. Roberto ficou preso por quase seis meses, quando foi absolvido do crime de homicídio qualificado pelo tribunal do júri, por ausência de autoria. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado… Continuar lendo Prisão indevida enseja dever de reparação
A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 0004662-98.2003.8.01.0001, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra a Sociedade Industrial de Laticínios do Acre Ltda – SILA (atual Cooperativa dos Produtores e Pecuarista da Regional do baixo Acre – COOPEL) e seus sócios Maurício Barbosa de… Continuar lendo TJAC determina que empresa de laticínios promova reparação de danos ambientais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir da condenação imposta ao ex-deputado federal Natan Donadon o valor mínimo da reparação fixado na sentença penal por conta dos danos causado pelo crime de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na análise da Ação Penal 396, em outubro de 2010,… Continuar lendo Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao apelo de uma empresa de consultoria para condenar prestadora de serviços a indenizá-la, após o registro da ruptura do contrato de representação comercial firmado pelas partes, de forma súbita e injustificada. Embora tenha reconhecido que nenhum contrato, mesmo que por tempo indeterminado, gere… Continuar lendo Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais de deputada federal contra a Abril Comunicações S.A. por matéria publicada na internet intitulada “Fornecedores da Petrobras sob suspeita financiaram campanha de 121 parlamentares em atividade”. A deputada alegou que teve seus direitos de personalidade atingidos devido… Continuar lendo Julgado improcedente pedido de reparação por danos morais de deputada federal
