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Tag: reparação

Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário

A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou uma sentença para determinar à União a análise… Continuar lendo Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário

Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis

Entrega de 528 novas moradias do programa de habitação de interesse social do Governo Federal, em São Sebastião, Distrito Federal

O Condomínio, representando pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito do Condomínio Residencial Spazio Jardim de Tiroleses, localizado no município de Timbó (SC), em representar os condôminos… Continuar lendo Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a… Continuar lendo Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Prestação pecuniária pode ser compensada com reparação de danos, diz STJ

Law and justice concept

Prestação pecuniária pode ser compensada com reparação de danos, diz STJ Em razão da finalidade predominantemente reparatória tanto da condenação a prestação pecuniária quanto da determinação de reparação de danos, é possível deduzir o montante de uma na outra, caso ambas sejam destinadas ao mesmo beneficiário (a vítima). Com esse entendimento, a 5ª Turma do… Continuar lendo Prestação pecuniária pode ser compensada com reparação de danos, diz STJ

Caixa deve arcar com ônus da prova em ação de danos em imóvel do “minha casa minha vida”

Para magistrado, banco tem poder econômico para contratar profissionais especializados para comprovar existência de vícios construtivos no condomínio  O desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença e inverteu o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) em ação que objetiva indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP). O magistrado considerou… Continuar lendo Caixa deve arcar com ônus da prova em ação de danos em imóvel do “minha casa minha vida”

Cliente de banco tem ação reparatória extinta por não contar com prazo do CDC

Ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê prescrição de cinco anos. Já os litígios que não têm este perfil são analisados sob a ótica do Código Civil, cujo direito prescreve em três anos. A distinção foi feita pela… Continuar lendo Cliente de banco tem ação reparatória extinta por não contar com prazo do CDC

Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ

Um paciente que, em vez de permanecer internado, recebe alta indevidamente e acaba morrendo. Um participante de reality show que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer ao prêmio final. Um investidor que tem suas ações vendidas antecipadamente, sem autorização, e perde a oportunidade de fazer um negócio melhor. Em comum, essas situações envolvem… Continuar lendo Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ

Os pais respondem pela reparação civil a terceiros quando a emancipação é voluntária

Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ ​​No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com… Continuar lendo Os pais respondem pela reparação civil a terceiros quando a emancipação é voluntária

Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará que estabeleceu em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação que pedia reparação por danos morais estimados em R$ 2 milhões. No caso, uma empresa de pagamentos eletrônicos processou outra alegando ter sofrido danos extrapatrimoniais… Continuar lendo Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões

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