A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência, concedeu liminar ao Estado do Rio de Janeiro garantindo a repactuação da dívida com a União sem a necessidade de desistir de disputas judiciais relacionadas. Na Ação Cível Originária (ACO) 2810, a ministra apreciou o pedido do Estado do Rio de… Continuar lendo Liminar garante ao Rio de Janeiro repactuação da dívida sem desistir de ações judiciais
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União devolva R$ 6.676,30 a uma empresa de vigilância e segurança patrimonial referente a valores relativos a contratos administrativos firmados e indevidamente retidos pelo órgão contratante. A decisão foi tomada após a análise de recurso interposto pela União contra sentença que a condenou a… Continuar lendo União deve restituir a empresa de vigilância valores indevidamente retidos a título de repactuação contratual
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União devolva R$ 6.676,30 a uma empresa de vigilância e segurança patrimonial referente a valores relativos a contratos administrativos firmados e indevidamente retidos pelo órgão contratante. A decisão foi tomada após a análise de recurso interposto pela União contra sentença que a condenou a… Continuar lendo União deve restituir a empresa de vigilância valores indevidamente retidos a título de repactuação contratual
