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Tag: renúncia

Advogado deve devolver parte de honorários se renunciar ao mandato antes de concluir serviços

É de se aplicar a regra da proporcionalidade na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foi contratado, nos termos dos artigos 14, 35 e seguintes do CED/OAB, relativos à fixação de honorários, devendo o advogado devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente. As partes devem estabelecer esses honorários de… Continuar lendo Advogado deve devolver parte de honorários se renunciar ao mandato antes de concluir serviços

TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização

A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os… Continuar lendo TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização

Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou à época da separação consensual

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de ex-esposa para determinar sua inclusão como beneficiária de pensão, correspondente a 50%, dos proventos de servidor falecido. Insurgiram-se as beneficiárias da pensão do servidor contra a decisão que lhes foi desfavorável… Continuar lendo Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou à época da separação consensual

Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória

Alguns direitos assegurados aos trabalhadores não admitem possibilidade de renúncia, como aqueles instituídos para a defesa da dignidade humana. Isso porque ninguém pode renunciar à própria dignidade. Por outro lado, existem direitos cujo exercício não pode ser exigido do trabalhador, como, por exemplo, impor a continuidade da relação empregatícia ao trabalhador que faz opção pelo… Continuar lendo Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória

Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após retornar de afastamento médico porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo de instrumento,… Continuar lendo Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato

Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após retornar de afastamento médico porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo de instrumento,… Continuar lendo Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato

Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral

O empregado eleito membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade provisória no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Mas ele pode renunciar a essa garantia de emprego, sendo esta a… Continuar lendo Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral

Cliente será indenizado por advogado que não comunicou renúncia

O advogado tem o dever de comunicar sua renúncia ao cliente para que ele possa providenciar novo mandatário. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que condenou advogado a indenizar um cliente, por danos morais, no valor de R$ 50 mil. Consta dos autos que,… Continuar lendo Cliente será indenizado por advogado que não comunicou renúncia

TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização

A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os… Continuar lendo TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização

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