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Tag: renúncia

Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o… Continuar lendo Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Afastada renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação,… Continuar lendo Afastada renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança

Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte adversa. Ao dar provimento ao recurso especial de uma condômina,… Continuar lendo Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato

No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato. O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB), ao dispor sobre as relações entre cliente e advogado, assevera expressamente que… Continuar lendo No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de… Continuar lendo Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo?

Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo? A RENÚNCIA À HERANÇA é um instituto reconhecido pelo Direito Sucessório (regras no artigo 1.806 e seguintes do CCB/2002) e pode ser materializada por TERMOS NOS AUTOS (no caso do Inventário Judicial) ou ESCRITURA PÚBLICA (podendo nesse caso ser usada tanto na via judicial quanto… Continuar lendo Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo?

TRT-GO: Mesmo com renúncia, parte autora deve pagar honorários de sucumbência

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) deu provimento a Agravo de Petição apresentado por empresa, nos autos de execução trabalhista em tramitação na Corte, para que incida a cobrança de honorários de sucumbência sobre pedido objeto de renúncia por parte autora da ação. Segundo sustentado, a renúncia é um… Continuar lendo TRT-GO: Mesmo com renúncia, parte autora deve pagar honorários de sucumbência

STJ limita em 60 salários mínimos em até 12 prestações vincendas a competência no Juizado Especial

Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma tramitação mais… Continuar lendo STJ limita em 60 salários mínimos em até 12 prestações vincendas a competência no Juizado Especial

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