Nos contratos de seguro de vida em grupo, as partes contratantes possuem a prerrogativa de optar pela não renovação do acordo, sem que essa opção configure abusividade. É necessário, todavia, que a previsão de não renovação esteja estabelecida no instrumento contratual. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determina que… Continuar lendo Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, decisão que garante matrícula a um estudante do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter). Ele não tinha conseguido renovar sua inscrição junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O jovem é aluno do curso de Arquitetura e Urbanismo e ajuizou ação… Continuar lendo UniRitter terá que matricular aluno que não conseguiu renovar Fies
O 3º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Francisco José Moesch, negou pedido do Santander Seguros S/A para suspender decisão que proíbe o Banco de não renovar as apólices de seguro na data do vencimento. Caso O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra o Banco Santander, alegando ter apurado a existência de prática comercial abusiva… Continuar lendo TJRS mantém decisão que proíbe o Banco Santander de não renovar apólices de seguro
Para a renovação de credencial de despachante aduaneiro é obrigatória a apresentação de certidão negativa que comprove idoneidade do solicitante. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que havia negado ao autor a emissão da credencial que permite o acesso às áreas alfandegadas de… Continuar lendo Despachante aduaneiro deve apresentar certidão que comprove idoneidade para renovar credencial
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade… Continuar lendo TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado
O desembargador Orloff Neves Rocha foi seguido à unanimidade de votos pelos integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por relatoria que negou recurso a Julliano Fabrício Radkiewicz Gonzaga contra sentença que o proibiu de renovar sua permissão de taxista. A viabilização foi apontada como ilegal porque Julliano… Continuar lendo Taxista não pode renovar concessão por ser funcionário público
