O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em caráter liminar, que a União deixe de exigir do Estado de Roraima, para fins de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a adequação do rol de segurados de seu Regime Próprio de Previdência Social ao critério de cobertura exclusiva a servidores efetivos. Em decisão na Ação Cautelar… Continuar lendo Liminar afasta restrição de RR para renovação de certificado previdenciário
O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a editora Três Comércio de Publicações a ressarcir uma consumidora por propaganda enganosa e renovação unilateral de contrato. A editora recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. A autora afirma que em 31/12/2012 firmou contrato com a ré, tendo como objeto a assinatura… Continuar lendo Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
Será analisado por uma das varas de Fazenda Pública Municipal o mandado de segurança impetrado pela empresa Território Brasileiro Chopperia Restaurante e Ventos Ltda. A chopperia solicitou um Alvará Provisório de funcionamento devido a interdição do estabelecimento. O fechamento se deu em razão da vistoria realizada pelos fiscais da Prefeitura, onde foi atribuído multa por… Continuar lendo Para TJGO, pedido de renovação de alvará tem de ser analisado pela Fazenda Municipal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a agravo em recurso especial interposto pela Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou a rescisão unilateral da Sul América em seguro de vida feito em grupo. A decisão… Continuar lendo Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva
Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo… Continuar lendo STJ define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de três anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do segurado contra o segurador, em razão da não renovação de contrato, após sucessivas renovações automáticas. Com esse entendimento, a Turma proveu recurso de um grupo de segurados contra uma seguradora. Seguindo o… Continuar lendo É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida
O Banco BMG S/A foi condenado a pagar mais de R$ 8 mil de indenização por renovar empréstimo sem a autorização da aposentada L.C.V. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme os autos, em 2007, L.C.V. celebrou empréstimo consignado junto ao BMG, no valor de R$ 2.464,00.… Continuar lendo Aposentada que não autorizou renovação de empréstimo deve ser indenizada
O juiz de direito do Juizado Especial Adjunto de Bataguassu, Alessandro Leite Pereira, concedeu liminar a R.C.V.P.S. para determinar que uma empresa de comunicações suspenda a cobrança de valores na fatura do cartão de crédito da autora em decorrência de assinatura de revista, cobrada após o vencimento do contrato, por renovação automática. De acordo com… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de renovação automática de assinatura
