A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville e não reconheceu danos por lucros cessantes e morais a um motoboy que teve negada a renovação de carteira de habilitação na categoria A. Portador de deficiência física na mão esquerda, ele ajuizou ação indenizatória alegando prejuízos por não poder exercer… Continuar lendo Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação, diz TJ
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