A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. “Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar… Continuar lendo Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR). O… Continuar lendo ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito. Conforme os autos, as partes celebraram contrato de seguro residencial, mas depois de encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a vigência… Continuar lendo Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, que respondem a ação penal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis (SP). O ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar no Habeas Corpus… Continuar lendo Ministro Celso de Mello decide que “grampos telefônicos renovados com motivação genérica são nulos”
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região autorizou a renovação de matrícula de uma estudante do curso de Direito da União Metropolitana para Desenvolvimento da Educação e Cultura (UNIME), de Salvador/BA, que se encontrava inadimplente com a instituição. A aluna é beneficiária do programa de Financiamento Estudantil (FIES), que cobre 100% dos encargos educacionais,… Continuar lendo TRF1 autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade
Sentença proferida pelo juiz Daniel Della Mea Ribeiro, pela 6ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. dos S. contra uma seguradora e um banco em razão do autor ter sido surpreendido com a renovação automática do seguro de seu veículo, com desconto de valores em sua conta corrente.… Continuar lendo Renovação automática de seguro sem autorização gera restituição em dobro
Sentença proferida pelo juiz Daniel Della Mea Ribeiro, pela 6ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. dos S. contra uma seguradora e um banco em razão do autor ter sido surpreendido com a renovação automática do seguro de seu veículo, com desconto de valores em sua conta corrente.… Continuar lendo Renovação automática de seguro sem autorização gera restituição em dobro
É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) nos contratos bancários celebrados no período de vigência da Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra ação civil… Continuar lendo Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a Universidade Potiguar renove a matrícula de um aluno para o primeiro semestre letivo do ano de 2008, assim como para os períodos subsequentes, até a conclusão do curso, desde que o autor atenda às demais exigências legais e regulamentares da universidade.… Continuar lendo Universidade é condenada a fazer renovação semestral de aluno
