A expressão “prêmio de produtividade” constante em leis do Rio Grande do Sul que deliberam sobre o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado deve ser interpretada para estabelecer que a soma dessas com os subsídios recebidos mensalmente não deve exceder o teto remuneratório. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: Prêmio de produtividade de procuradores no RS se submete ao teto
Menu
