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STJ: Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento foi… Continuar lendo STJ: Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

Servidor com a gratificação estipulada para a respectiva função não tem direito a diferenças

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região não reconheceu o desvio de função alegado por um servidor público, ora recorrente, uma vez que o autor foi remunerado de acordo com a gratificação estipulada para as respectivas funções exercidas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A decisão reforma parcialmente a sentença, da 7ª… Continuar lendo Servidor com a gratificação estipulada para a respectiva função não tem direito a diferenças

Servidora que renunciou a parcelas remuneratórias não tem direito ao pagamento da VPNI

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por servidora da Imprensa Nacional que pretendia receber o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Na ação, de relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, a requerente alega que o recebimento da vantagem é devido em razão de sua opção pela Gratificação… Continuar lendo Servidora que renunciou a parcelas remuneratórias não tem direito ao pagamento da VPNI