Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro… Continuar lendo Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
A Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) terá até o dia 24 deste mês para apresentar os quadros remuneratórios da empresa que demonstrem o impacto do pagamento da parcela RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) no salário dos empregados. O prazo foi concedido hoje em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada no Tribunal Superior… Continuar lendo Petrobras deve apresentar realidade remuneratória de empregados até 24/11
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros… Continuar lendo STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional
