Sem o correspondente aumento salarial, o aumento da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias de um empregado é alteração ilegal de contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar a sétima e a oitava horas,… Continuar lendo ECT pagará diferenças por aumento da jornada sem acréscimo de remuneração
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de remuneração não efetuada a uma servidora cedida pelo município de Almino Afonso, no período de julho a outubro de 2006. Os valores devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal. A autora alegou que… Continuar lendo Estado deve pagar remuneração a funcionária cedida
Se a empresa se obriga a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a esse título com habitualidade tem natureza salarial (artigo 457, parágrafo 1º, da CLT). Sob esse fundamento, a juíza Thaísa Santana Souza, em sua atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a… Continuar lendo Banco deverá integrar à remuneração salário variável instituído para incentivar cumprimento de metas
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou a Agência Goiânia de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) a pagar R$ 280 reais a Robson Elias Pereira pelos dias que trabalhou após sua exoneração. Por outro lado, Robson terá de pagar à agência multa de 1% sobre o valor da… Continuar lendo Exoneração não é comunicada e servidor receberá por dias trabalhados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (27/8) que a Caixa Econômica Federal CEF) diminua para 30 % o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da prefeitura de Porto Alegre. Ela ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a limitação porque, atualmente, os descontos em folha já tomam… Continuar lendo TRF4 limita desconto de consignado a 30% da remuneração líquida de servidora municipal de Porto Alegre
Os magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acataram o pedido de uma empresa que entendia ser indevida a integração dos valores pagos a título de gorjeta em 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias (a sentença havia deferido a integração e reflexos das gorjetas e diferenças de verbas rescisórias).… Continuar lendo TRT-2: simples inclusão de taxa de serviços em conta não a torna obrigatória
O abate-teto – mecanismo para cortar supersalários – aplicado até agora pela direção da Câmara nos vencimentos de milhares de servidores foi insuficiente para limitar as remunerações ao valor previsto na Constituição Federal. A Casa faz um desconto em determinados salários para teoricamente adequálos ao teto, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal… Continuar lendo Câmara tem 1.677 servidores com vencimentos acima do teto
As gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros (como fornecedores ou distribuidores) a empregados, visando aumentar a venda de determinados produtos à clientela de seus empregadores. Atualmente, seu pagamento tornou-se comum em variados ramos do comércio, como por exemplo, de medicamentos, de seguros, de eletrodomésticos, dentre outros. Mas esse incentivo financeiro concedido ao trabalhador… Continuar lendo Gueltas pagas por fornecedores a vendedor de veículos devem integrar a remuneração
Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens. Foi com esse entendimento, contido na Súmula 101 do TST, que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada da Empresa Baiana… Continuar lendo Empresa baiana terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada
