Se um servidor atua em função diferente da originalmente designada e é remunerado por isso, o Estado não precisa indenizá-lo. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que exerceu, em caráter provisório, o encargo de oficial de… Continuar lendo Não cabe reparação a servidor que ocupou outra função e foi remunerado
O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) negou recurso a uma aposentada que voltou a trabalhar e tentava suspender a obrigatoriedade de contribuir com a previdência. Na apelação, a autora alegou que é inconstitucional exigir contribuição do empregado aposentado que retorna ao trabalho, sem que haja contraprestação da Previdência Social. Ela requeria também a… Continuar lendo Aposentado que volta a trabalhar precisa contribuir para a previdência
As gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros (como fornecedores ou distribuidores) a vendedores empregados, visando aumentar a venda de produtos de determinadas marcas à clientela do estabelecimento empregador. Assim, em razão do seu trabalho na revendedora, o empregado recebe um acréscimo em sua remuneração, que deve ser integrado a ela para todos os efeitos… Continuar lendo Gueltas recebidas pela venda de serviço de emplacamento de veículos integram remuneração de vendedor de concessionária
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia condenado a União a majorar o valor pago como prestação mensal permanente e continuada a J.H.C., anistiado político. O valor havia sido fixado pela Comissão de Anistia do… Continuar lendo TRF2 confirma decisão da Comissão de Anistia quanto à remuneração de jornalista anistiado
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia condenado a União a majorar o valor pago como prestação mensal permanente e continuada a J.H.C., anistiado político. O valor havia sido fixado pela Comissão de Anistia do… Continuar lendo TRF2 confirma decisão da Comissão de Anistia quanto à remuneração de jornalista anistiado
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União – Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores… Continuar lendo Associação de advogados da União questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de um servidor público, de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da remuneração referente aos meses de março a setembro de 2005, suspensa em decorrência de faltas injustificadas. O autor sustenta a ilegalidade do ato que… Continuar lendo Universidade terá que pagar remuneração salarial de servidor que apresentou atestado médico particular para justificar faltas
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que os policiais rodoviários federais no estado de Minas Gerais têm o direito de receber parcelas do auxílio-transporte, pago em pecúnia, até a data da implantação do pagamento por subsídio na carreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo Federal da… Continuar lendo Policiais rodoviários federais têm o direito de receber auxílio-transporte até a data de implantação da remuneração por subsídio
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE) de receber valores retirados de seus contracheques em virtude da aplicação dos subsídios dos deputados estaduais cearenses como teto de remuneração dos servidores, e não o limite de salários… Continuar lendo Remuneração dos servidores do TCM do Ceará deve observar teto do Judiciário
