A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a uma apelação sobre cálculo de teto remuneratório em situação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão. O argumento do agravante, baseado em teses firmadas… Continuar lendo Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica a secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. A decisão reforma sentença proferida. Em depoimento por convite da empresa, o homem, que à… Continuar lendo Pagamento “por fora” decorrente de caso extraconjugal não integra remuneração
Cerca de 73,9% dos magistrados que atuam no Brasil estão insatisfeitos com os salários que recebem. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgada neste mês revela, ainda, que o descontentamento é maior entre os que atuam na Justiça do Trabalho. Para fazer o levantamento, o CNJ questionou se os magistrados concordavam com a afirmação… Continuar lendo Mais de 73% dos magistrados do país estão insatisfeitos com salários
Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades. Nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil, essa retribuição é fixada pelo magistrado com base em critérios como a situação dos bens e as dificuldades… Continuar lendo Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual
A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assistidos. Dessa forma, a 3ª Vara Federal de Santo André (SP) autorizou a Volkswagen a excluir valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da CPP, da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes… Continuar lendo Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes
Ex-vereador de Pontal do Araguaia (a 512 km de distância de Cuiabá) que tinha carga-horária incompatível trabalhando como escriturário em uma instituição financeira foi condenado a pagar multa no valor de 10 vezes de sua maior remuneração no cargo eletivo. O caso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. De acordo com… Continuar lendo Ex-vereador que mantinha emprego com carga horária incompatível terá de pagar multa civil
O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. Assim, para fins de aplicação dessa norma, a doutrina propõe seu alargamento, para incluir nesse conceito “membros de suas relações, desde que não satisfaçam estes algum pagamento pela hospedagem”. Para além disso, nesse aspecto em… Continuar lendo Os herdeiros não podem exigir aluguel do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel
Servidores que acumulam licitamente mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório, já que a regra deve ser aplicada isoladamente a cada cargo, e não à soma total dos salários. Dessa forma, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a União pare de abater os valores das… Continuar lendo Juíza afasta abate-teto na remuneração de servidora com cargos acumulados
