A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de pena, permitindo assim que um preso tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171. Para… Continuar lendo STJ mantém decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso em sua residência. Após concluir pela inadequação da penitenciária local ao regime semiaberto e pela falta de oferta de trabalho para… Continuar lendo STJ reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
É perfeitamente possível a remição da pena pelo trabalho manual, pois o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), ao prever a possibilidade da remição pelo trabalho, o fez de forma genérica, sem qualquer restrição quanto à possibilidade de concessão do benefício para aquele condenado que produz artesanato. Essa foi a conclusão unânime dos… Continuar lendo É possível remição de pena pelo trabalho manual
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 110641, para determinar a juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (RS) que, mantida a sanção disciplinar aplicada a J.A.B., proceda a nova ponderação da perda dos dias remidos, considerando, para esse efeito, o… Continuar lendo STF: Ministro concede HC para reajustar perda de dias remidos
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) proveu recurso interposto pelo Ministério Público (MP) contra decisão que concedeu remição (pagamento) de parte da pena a condenado que fez artesanato mas não comprovou jornada de trabalho. De acordo com o desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga (foto), redator do voto seguido por maioria da… Continuar lendo Negada remição por produção artesanal sem jornada de trabalho comprovada
