A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. Esse foi o entendimento utilizado pela Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de… Continuar lendo TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante epidemia da Covid-19
Por Eduardo Velozo Fuccia A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudável ao… Continuar lendo TJ-MG flexibiliza regra da LEP para remir pena por trabalho de presa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir… Continuar lendo Aprovação no Enem autoriza remição de preso que fez ensino médio
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reduziu em 12 dias o tempo da sentença de condenação de um preso de Umuarama por ele ter participado de rodas de leitura e debates no projeto “Roda de leitura para remição de pena por meio de prática social educativa em unidade… Continuar lendo Letra de Rap é aceita para remição de pena no TJPR
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a homologação de remição (redução) de pena cumprida por um brasileiro no exterior. Consta dos autos que ele foi preso em Hong Kong e posteriormente extraditado para o Brasil. Remição de pena consiste na possibilidade de o preso abreviar o tempo de cumprimento… Continuar lendo TRF1 defere homologação da remição de pena cumprida por brasileiro no estrangeiro
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. Segundo o art. 126, caput, da Lei de Execução Penal (LEP), “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo… Continuar lendo Cabe remição de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, trabalha fora do presídio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo da arrematação. A… Continuar lendo O direito de remição da execução vai até a assinatura do auto de arrematação
Remição: estudo, trabalho e leitura permite que presos reduzam tempo de cumprimento de pena O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso está percorrendo as Comarcas do Estado para averiguar as condições das unidades prisionais e difundir o Escritório Social, importante ferramenta de apoio à ressocialização de pessoas privadas… Continuar lendo Remição: estudo, trabalho e leitura permite que presos reduzam tempo de cumprimento de pena
O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para fins de remição da pena O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (LEP) prevê duas hipóteses de remição da… Continuar lendo O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para fins de remição da pena
