A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento de que, sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo o colegiado, em regra, as condenações… Continuar lendo Novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
Novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
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