A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos… Continuar lendo STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS
O município de Maceió deve fornecer medicamentos a um paciente que sofre de doença pulmonar e cardíaca. A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 14ª Vara Cível da Capital. De acordo com os autos, o paciente necessita dos remédios Isossorbida 10mg (60 comprimidos por mês), Sinvastatina 40mg (30 comprimidos por mês)… Continuar lendo Município deve fornecer remédios a paciente com doença cardíaca
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 12, em decisão unânime, declarou inconstitucional a Lei Municipal n° 8.454/2013, da Câmara dos Vereadores de Vitória, que tem como finalidade obrigar as unidades de saúde a destinar um espaço que sirva como posto de coleta de medicamentos. Ainda… Continuar lendo Coleta de remédios: lei de Vitória é inconstitucional
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5352) em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para suspender lei estadual que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico responsável técnico em seus quadros. Segundo informa a ação, o… Continuar lendo Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios
Acompanhando divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já havia reformado a sentença de primeiro… Continuar lendo Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira
O juiz federal Renato Câmara Nigro, substituto da 3ª Vara Federal em Campinas/SP, determinou liminarmente que 26 empresas farmacêuticas, rés na ação civil pública, efetuem imediatamente a venda de medicamentos com a incidência do desconto do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sempre que a compra for realizada por entes públicos. Caso haja descumprimento da… Continuar lendo Empresas farmacêuticas devem aplicar desconto em remédios para o governo
A juíza Marli de Fátima Naves, de Vianópolis, indeferiu tutela antecipada ao Ministério Público (MP), para que o município fornecesse todos os medicamentos que os moradores necessitam. Segundo ela, o pedido foi muito genérico, mas o MP teria de especificar quais os remédios e a quem seriam destinados. “Neste contexto, impossível admitir, pela narrativa do… Continuar lendo Negada liminar para que Município de Vianópolis forneça todos os remédios solicitados
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a prisão preventiva de homem preso em flagrante com 8.310 comprimidos de medicamentos de comercialização e de uso proibidos no Brasil. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado contra ato da Vara Federal de Itumbiara (GO), no qual foi requerido o relaxamento… Continuar lendo TRF-1 mantém prisão de réu por tráfico de medicamentos proibidos no Brasil
