O Conselho Especial do TJDFT, em 30/08/2011, julgou procedente, por maioria, a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 10 da Lei Distrital nº. 4.092, de 30 de janeiro de 2008 (inserido pela Lei Distrital nº. 4.523, de 13 de dezembro de 2010), que criou exceção legal ao dever de atender ao… Continuar lendo Mantida inconstitucionalidade da lei que permitia ruídos acima do limite em instituições religiosas
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