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Tag: relator

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno sem preparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado.… Continuar lendo Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno sem preparo

Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares

O ministro Teori Zavascki tornou definitiva a liminar em Habeas Corpus (HC 132406) concedida em janeiro pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Ricardo Hoffmann, investigado no bojo da chamada operação Lava-Jato, da Polícia Federal. A decisão, individual, foi tomada com base no artigo 192 do Regimento Interno do STF, segundo o… Continuar lendo Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares

PRB pede restituição de relator na representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética

O Partido Republicano Brasileiro (PRB), o deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) e mais dois deputados federais que integram o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados impetraram o Mandado de Segurança (MS) 33942, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pedem liminar para que Pinato seja restituído à função de relator da… Continuar lendo PRB pede restituição de relator na representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética

Relator considera inviável extensão de HC a Nestor Cerveró

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido em que a defesa de Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, pedia a extensão de habeas corpus (HC 127186) concedido pela Segunda Turma da Corte ao empresário Ricardo Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, para substituir a prisão preventiva… Continuar lendo Relator considera inviável extensão de HC a Nestor Cerveró

Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, os recorrentes pediam a anulação de… Continuar lendo Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Relator vota pela inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe queimada em canaviais

O ministro Luiz Fux votou pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 586224, do qual é o relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.952/1995, do Município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de cana de açúcar em seu território. Para ele, a eliminação da queima da cana deve ser planejada e… Continuar lendo Relator vota pela inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe queimada em canaviais

Relator nega seguimento a ADIs por ausência de pertinência temática

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4561 e 4574, ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra leis dos Estados da Bahia e de Sergipe que concedem incentivos fiscais de financiamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços… Continuar lendo Relator nega seguimento a ADIs por ausência de pertinência temática

Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do… Continuar lendo Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência

Após voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 376440. Ao decidir monocraticamente o recurso, com base na jurisprudência pacífica da Corte, o relator declarou a inconstitucionalidade de uma lei distrital que dispunha sobre criação de… Continuar lendo Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência

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