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Tag: relativa

Lei de MS que exige certidão relativa a direitos do consumidor em licitação é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que impunha a apresentação de certidão negativa de violação dos direitos do consumidor para empresas que contratam com o estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3735, a maioria dos ministros entendeu que a competência para legislar sobre… Continuar lendo Lei de MS que exige certidão relativa a direitos do consumidor em licitação é inconstitucional

Para TJSC, negar-se a exame de DNA gera presunção relativa de paternidade

A 6ª Câmara Civil do TJ, por entender que a paternidade se torna presumida quando o investigado se nega a recolher material para exame de DNA, atendeu recurso de um rapaz para finalmente identificar e declarar sua completa ascendência. O jovem, hoje com 20 anos, deu início a ação judicial ainda adolescente, em trâmite que… Continuar lendo Para TJSC, negar-se a exame de DNA gera presunção relativa de paternidade

Autora de ação contra a Eletroacre terá que pagar R$ 11,5 mil de fatura relativa a consumo

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em sentença assinada pelo juiz de Direito Marcelo Carvalho, na última segunda-feira (4), rejeitou os pedidos formulados por Simone Silva de Freitas Felix, em desfavor da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre – Eletrobras – Distribuição Acre, para que fosse cancelado o processo… Continuar lendo Autora de ação contra a Eletroacre terá que pagar R$ 11,5 mil de fatura relativa a consumo

Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa

A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem que alegava que a ação proposta pela… Continuar lendo Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa

Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos

O prazo prescricional para cobrança de frete rodoviário, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de 2002. Com esse entendimento,… Continuar lendo Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos

Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo

A Quarta Turma do Tribunal Superior julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo S.A. (redes Ponto Frio e Casas Bahia) que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo nas quais incidiam juros e encargos. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a empregada não participou das operações de financiamento,… Continuar lendo Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo

TJRN absolve ex-prefeito de Currais Novos de condenação relativa a contratação de bandas

O ex-prefeito do município de Currais Novos, José Marcionilo de Barros Lins Neto, foi absolvido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O ex-prefeito recorreu ao TJRN contra sentença proferida pelo juiz da Vara Criminal de Currais Novos que condenou José Lins e o publicitário Márcio Costa, respectivamente, a… Continuar lendo TJRN absolve ex-prefeito de Currais Novos de condenação relativa a contratação de bandas

Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) atribuir ou retirar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia para negar seguimento à ação que trata da exploração mineral de área habitada pelos índios Cinta Larga, em Rondônia. Na Ação Cautelar (AC) 3686,… Continuar lendo Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena

Liminar suspende decisão do STJ relativa à correção de débitos da União

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao índice de correção aplicado a condenação contra a Fazenda Pública. Na Reclamação (RCL) 17486, a União alega que o STJ, ao estabelecer a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção… Continuar lendo Liminar suspende decisão do STJ relativa à correção de débitos da União

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