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Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu em parte o apelo interposto por uma empresa engarrafadora de água mineral, relativo a indenização por si devida a um microempresário distribuidor do produto, pela desmotivada obstrução de seu crédito nos cadastros do SPC… Continuar lendo Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa

Provido recurso para rejeitar denúncia contra operadores de rádio comunitária

Por maioria de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 119123), para restabelecer decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia contra A.P.P. e R.M.P., acusados de manter rádio comunitária sem autorização legal, delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. A Turma… Continuar lendo Provido recurso para rejeitar denúncia contra operadores de rádio comunitária