Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar… Continuar lendo STJ rejeita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual de 10%, e de 100% da multa rescisória, pode garantir dívida de natureza civil, nos termos da Medida Provisória… Continuar lendo TRT-3 rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de suspensão de liminar feito pelo governo do Maranhão em caso que envolve a disputa pelo terreno destinado à construção de 256 unidades habitacionais em São Luís. A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa Minha… Continuar lendo STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornaria o devedor incapaz de cumprir suas obrigações, já que ele passaria a ter mais dívidas do que bens para honrá-las).… Continuar lendo TRT-3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
O SPC e o Serasa são entidades de caráter público e prestam serviços de proteção ao crédito. As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43, §4º, da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Considerando que… Continuar lendo TRT-3 rejeita pedido de inscrição de nomes dos sócios executados em cadastros protetivos de créditos
A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou indenização por danos morais a uma promotora de vendas que alegou ter sido alvo de assédio sexual por parte de um gerente. Como prova, a trabalhadora apresentou mensagens trocadas entre ambos por meio do aplicativo WhatsApp, as quais, no entanto, não convenceram os julgadores quanto… Continuar lendo TRT-3 rejeita pedido de indenização por assédio sexual baseado em diálogos de WhatsApp
Quando a parte, sem motivo justificado, não comparece à audiência para depor, apesar de devidamente intimada para tanto, o juiz aplica a chamada “confissão”. Isso significa que os fatos alegados pela parte contrária passam a ser presumidos verdadeiros. Esse é o entendimento contido na Súmula 74, I, do TST. A consequência é prejudicial e não… Continuar lendo Juiz rejeita atestado médico que não demonstra impossibilidade de locomoção como justificativa de ausência à audiência
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por jovem formanda universitária, insatisfeita pelo fato de não ter recebido premiação por melhor desempenho acadêmico ao longo da graduação em Nutrição. No dia da colação de grau, em cerimônia coletiva, a estudante ficou indignada ao notar que… Continuar lendo TJSC rejeita dano a melhor aluna da classe que não recebeu título na formatura
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, portadora da patologia Síndrome de Arnold Chiari IV, rejeitando, no entanto, o pedido principal, que consistia na aquisição de aparelho respiratório e de insumos necessários, além de instalações, com vistas a tratamento médico domiciliar,… Continuar lendo TRF1 rejeita pedido para que União adquira aparelho respiratório para tratamento domiciliar da Síndrome de Arnold Chiari IV
