A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes de indenização por dano moral. A ação proposta contra o delegado da Receita Federal em… Continuar lendo TRF1 reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral
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