Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual. Consta nos autos que no dia 3 de setembro de 2015 a apelante celebrou com A.B.L.M., inventariante do espólio de J.C.A.L., junto a… Continuar lendo Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse
Em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que – conforme o próprio nome da peça processual sugere – não são partes na relação jurídica dos autos. Isso vale mesmo nos casos em que a parte, por meio dos embargos, busca anular a ação possessória por falta… Continuar lendo STJ: Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação
Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para a formação da relação processual entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em julgamento de recurso originado de ação de reintegração de posse na… Continuar lendo STJ: Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo envolvendo pedido de reintegração de uma área que se transformou em… Continuar lendo STJ: se impossível, reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos
Negando provimento ao agravo de instrumento n.º 0.801.366-3, em que é agravante N.O. e agravada Z.T.L., a 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná revogou a antecipação dos efeitos de tutela recursal anteriormente deferida e, por consequência, autorizou a imediata reintegração da agravada na posse deferida pelo Juízo de origem (7.ª Vara Cível… Continuar lendo TJ confirma reintegração de posse postulada pela enteada em imóvel habitado pelo viúvo de sua mãe
A ação de reintegração de posse da CEF contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima pela 3ª turma do STJ. Assim como foi entendido na instância inferior, o não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário. A questão foi discutida no julgamento de recurso contra decisão do TRF da 2ª… Continuar lendo Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
