A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: “A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto… Continuar lendo Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
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