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Celg terá de prestar serviço regularmente no Município de Montidividiu

A juíza da comarca de Montidividiu, Danila Cláudia Le Suer Ramaldes, concedeu tutela antecipada para mandar a Celg Distribuição S/A prestar regularmente o serviço, garantindo o contínuo e ininterrupto fornecimento de energia elétrica aos consumidores daquele município. A magistrada destacou que a empresa deverá comunicar, com antecedência mínima de 72 horas, interrupções por ordem técnica… Continuar lendo Celg terá de prestar serviço regularmente no Município de Montidividiu

Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário

Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que não demonstra ter sido estabelecida com gravidade exagerada e fixada de acordo com permissão de lei, não pode ser suspensa por via judicial. Com esta decisão, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região assim decidiu a respeito de multa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo –… Continuar lendo Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário