A juíza auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Mariana de Lima Andrade, condenou um corretor, após aprovação de loteamento por ele implantado, a registrar e emitir toda a documentação necessária aos compradores, às suas expensas, observando as legislações federal e municipal pertinentes, no prazo de seis meses. Ainda foi determinado que… Continuar lendo TJMG determina regularização de loteamento
Não se pode afirmar categoricamente que a falta de licença para construção não possa impedir a indenização por benfeitorias realizadas em lote cuja compra foi desfeita. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) havia determinado que o proprietário indenizasse o ex-comprador pelas benfeitorias,… Continuar lendo Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Município de Jales a regularizar loteamento, no prazo máximo de quatro anos, sob pena de multa anual de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público sob o fundamento de… Continuar lendo TJSP determina regularização de loteamento em Jales
O sonho da casa própria de P.G.O. e T.S.G. não terminou em pesadelo, mas por pouco, graças à atuação da Justiça de Andradina. Os autores adquiriram um terreno, pertencente a um grande lote de terra do réu, R.J.S., por R$ 25 mil em setembro de 2010. Constituído o contrato de compromisso de compra e venda,… Continuar lendo Casal compra lote, constrói em terreno errado e Justiça determina regularização das terras
