A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 3ª Vara Federal Cível e… Continuar lendo Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte
Nunca foi feito Inventário dos bens aqui da Família… Há chance de regularizar por Usucapião? Por @juliomartinsnet | A USUCAPIÃO não é ordinariamente o meio para regularizar imóveis deixados por herança, em favor dos herdeiros, fazendo as vezes do procedimento adequado. Sabemos disso pois para tal hipótese a Lei já tem a previsão da solução cabível: INVENTÁRIO em… Continuar lendo Nunca foi feito Inventário dos bens aqui da Família… Há chance de regularizar por Usucapião?
Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor Sob relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar a remessa oficial, confirmou a sentença que garantiu ao impetrante, em mandado de segurança, a expedição de passaporte independentemente da apresentação… Continuar lendo Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor
Instituído em 2016, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições. O STF reconheceu repercussão geral em recurso que trata do reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O… Continuar lendo STF julga extinto crime tributário por adesão a regime especial
Detran deve indenizar autor. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 1.273,89 por danos materiais, em razão da demora na regularização de veículo clonado do autor. De acordo… Continuar lendo Detran é condenado em dano moral e material por demora em regularizar carro clonado
Empresa deverá pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais e ainda regularizar os fios que passam pelo terreno do consumidor. Morador de Cruzeiro do Sul tem assegurado direito de receber R$ 2 mil de danos morais, por concessionária não regularizar rede elétrica próxima ao seu imóvel. A decisão foi dos membros da 1ª… Continuar lendo Concessionária é condenada a indenizar morador por não regularizar rede elétrica
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento… Continuar lendo STJ: regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de… Continuar lendo Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS
A Lei 2.758/2013, do Estado do Tocantins, que autoriza o Poder Executivo estadual a promover a regularização fundiária de imóveis localizados na área urbana de Palmas (TO), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5333, dois artigos da lei… Continuar lendo Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas
