Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também da regularidade da cadeia de endossos e da legitimidade dos… Continuar lendo Banco deve conferir o endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado… Continuar lendo Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
Uma vez que o conhecimento de carga BL (Bill of Lading) caracteriza-se como um título de crédito, seu endosso implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso movido pela empresa Continent Investment Co. Ltd. pleiteando… Continuar lendo TRF1 mantém a apreensão de mercadorias de exportadora por falta de comprovação de regularidade da importação
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso impetrado por uma usina de açúcar e álcool contra ato do procurador regional do Estado em São José do Rio Preto. A Fazenda Estadual não reconheceu o direito da empresa em ter expedida certidão positiva com efeitos… Continuar lendo TJSP considera ilegal ato administrativo que negou certidão de regularidade fiscal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou, em julgamento realizado nesta quarta-feira (26), que não há qualquer irregularidade no fato de um município ser representado judicialmente por advogada integrante do seu quadro funcional, e não apenas por uma procuradora do município. O caso teve início em ação ajuizada por um pintor de… Continuar lendo TST confirma regularidade de representação para advogada atuar por município
