A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, com pedido de medida liminar, contra a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências de custódia em todo o território nacional. A norma determina a apresentação de toda pessoa presa… Continuar lendo Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia
O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5213 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 3.301/2013, que regulamentou o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do estado. A lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, chegou a ser vetada pelo governador, mas… Continuar lendo ADI questiona lei que regulamentou direito de greve de servidores de Rondônia
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, a uma apelação da Associação das Empresas Nacionais de Defensivos Agrícolas (AENDA) que tinha por objetivo isentar seus associados de cumprir o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa Interministerial 49/02. O artigo dispõe sobre a obrigação de empresas que… Continuar lendo TRF3 confirma validade de norma que regulamentou apresentação de dados de produtos agrotóxicos
