Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o agravo regimental de um homem que pretendia que… Continuar lendo Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou parcialmente procedente ação proposta por um condomínio da Capital contra o condômino M.G.R., alegando desmancho de obra não consoante com a convenção condominial, especificamente a retirada de janelas e de aparelho de ar condicionado instalados em desacordo com os padrões estabelecidos.… Continuar lendo Condômino deve refazer obra para cumprir regulamento
A 21.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) manteve a eficácia do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) – Resolução Anatel 632, de 7 de março de 2014 –, considerando o documento integralmente válido, formal e materialmente. Trata-se de um conjunto de normas editadas pela Anatel que visam… Continuar lendo Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet
Tendo havido a migração espontânea de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, não é possível a invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. O caso envolveu uma… Continuar lendo Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício
O Órgão Especial do TJMS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, II, do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Os desembargadores membros da 3ª Seção Cível do TJMS arguiram a inconstitucionalidade do citado artigo, que impede a inscrição no Cadastro… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional artigo do Regulamento do ICMS
Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte – ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o patrão paga por ela… Continuar lendo Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa
Uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a sucessivas promoções por mérito, alternadas com aquelas por antiguidade que vem recebendo, nos termos do regulamento da empregadora, vantagem essa que teria aderido ao seu contrato de trabalho. Ao apreciar o caso, a 9ª Turma do TRT de… Continuar lendo Suspensão das promoções por merecimento previstas em regulamento interno configura omissão ilícita
