O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31 contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988. Dino afirma que a renúncia inconstitucional… Continuar lendo Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou embargos de declaração opostos por um fundo de investimentos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, em caso que envolve cobrança de juros acima do limite imposto pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) por instituição não integrante do Sistema Financeiro Nacional.… Continuar lendo Lei ordinária não pode regulamentar matéria do Sistema Financeiro Nacional
Durante a reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira (23/04), modificações na Lei nº 9.612/1998, que regulamenta rádios comunitárias. O substitutivo oferecido ao PLS 72/2009 é relatado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) e mantém a obrigatoriedade das transmissões para atender a situações de guerra, calamidade pública e… Continuar lendo CE aprova modificações na lei que regulamenta rádios comunitárias
